Contribuinte poderá requerer devolução do valor pago do IPTU |
De acordo com o despacho dos promotores, Celso Élio Vannuzini e Jorge Marques de Oliveira o município de Mineiros do Tietê terá que devolver os valores do IPTU cobrados ilegalmente, nos últimos 5 anos, por conta dos reajustes acima dos índices oficiais de correção monetária. "A repetição do indébito deve ser pleiteada pelos contribuintes, individualmente", concluiu.
Cada contribuinte que se sentiu lesado, deverá protocolar um requerimento na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal e pedir o ressarcimento. Caso não seja atendido, o mesmo poderá ingressar com ação na Justiça, pedindo também o pagamento das custas processuais. Já com relação ao prefeito João Sanchez e o ex-prefeito Edson Sabaíne, os dois podem ser punidos pela prática de atos de improbidade e condenados ao pagamento de multa civil e sendo ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos termos do artigo 12, III, da lei nº. 8.429/92. As multas deverão ser fixadas pelo Juiz da Comarca. |