Mineiros do Tietê,  de 2009

Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê
 

           EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E


              VENCIMENTOS DOS CARNàŠS DE IPTU


                          EXERCÍCIO DE 2009


A Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, nos termos do Artigo 20º da Lei 321 de 30 de Dezembro de 1.983 , por este Edital notifica os contribuintes que possuem endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) no Município de Mineiros do Tietê da distribuição e dos vencimentos de seus respectivos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano referentes ao exercício de 2009. Os carnês serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os Bairros, na forma abaixo:


I Os carnês de que trata este Edital referente ao exercício de 2009 serão entregues de forma simples, sem declaração de recebimento por parte do contribuinte. Assim, é importante atenção dos Srs. Contribuintes à s datas acima indicadas.


II Os contribuintes que não receberem seus carnês até as datas acima indicadas, deverão requerer 2ª via dos mesmos, munidos do carnê do exercício anterior no Departamento de Lançadoria, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, à  Avenida Frederico Ozanan, 255


III Os contribuintes que possuem endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) fora do Município de Mineiros do Tietê, serão considerados notificados dos lançamentos tributários com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada ou por Edital a ser publicado na Imprensa Local.


IV A ciência das decisões proferidas nos procedimentos administrativos será efetivada através da publicação em jornal de circulação local , de maneira resumida, sem prejuízo da entrega de forma simples da respectiva notificação. Para todos os efeitos, considerar-se-á a data em que forem publicadas as decisões no Jornal de circulação local.

 
 
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